Lei do Pantanal entra em vigor, governo foca na fiscalização e decreto traz primeiras regulamentações

A Lei Estadual 6160 de 18 de dezembro de 2023, denominada Lei do Pantanal, entrou em vigor 60 dias após ser sancionada, como estava previsto, e altera significativamente as normas de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável em toda área de uso restrito do Pantanal (AUR-Pantanal). Conforme mapa do Instituto […]